Projeto de Lei n° 281, de 1948 ( PL 281 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	281 / 1948
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação da Prefeitura Municipal de Assis, um terreno destinado a construção da sede do Forum local.
Data de Publicação	06/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

Data	Descrição
06/07/1948	Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8204/48.
10/07/1948	Pareceres favoráveis nºs. 1077, 1577 e 1699 de 1948, das CCJ, OPTC e CFO - com emenda desta..
25/11/1948	Em 1a. discussão, foi aprovado.
29/11/1948	Em 2a. discussão, foi aprovado juntamente com a emenda da CFO. Encaminhado a CFO, recebeu Parecer 1922/48, com nova redação.
17/12/1948	Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 2003/48.
16/02/1949	Redação Final. Foi aprovado.
23/02/1949	Foi à promulgação. Autógrafo nº 261/49.
03/03/1949	Lei n° 249/49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

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