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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 37 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
37 / 2012
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos.
Data de Publicação
11/02/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
DISPONIBILIZAÇÃO, SACOS DE PAPEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/11/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
11/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/02/2012
14/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
16/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
23/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
27/02/2012
Pauta de 5ª sessão.
01/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
12/04/2012
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
16/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2012
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
10/05/2012
Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
31/05/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/05/2012
Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01/06/2012
26/06/2012
Distribuído ao Deputado
Milton Leite Filho
10/08/2012
Recebido com voto do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/10/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Milton Leite Filho
, favorável
01/11/2012
Publicado parecer nº 1489, de 2012, de relatora especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - deputada
Maria Lúcia Amary
- favorável e parecer nº 1490, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - favorável. (D.A pág. 50).
01/11/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
30/10/2012 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2012
1489 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2012
1490 / 2012
favorável
favorável
Milton Leite Filho
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
contrário
João Antonio
Total: 0 ocorrência(s)
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