Projeto de Lei n° 230, de 1948 ( PL 230 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	230 / 1948
Ementa	Regula a incidência do imposto de selo nos casos de porte de armas de fogo de defesa pessol.
Data de Publicação	12/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Lino De Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020

Data	Descrição
12/06/1948	Apresentado. **********Pareceres 1018/48 da C.C.J. favorável e 1345/48 da C.F.O. contrário.
11/10/1948	1ª discussão retornou a C.F.O. .
21/10/1948	No expediente foram apresentadas as emendas pelo Deputado Lino de Matos.*********** Parecer 3033/49 confirmado o parecer 1345/48.
03/02/1950	1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Lino de Matos.
23/02/1950	Em discussão foi aprovado a requeriemnto do autor solicitando sua retirada.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020

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