Projeto de Lei n° 267, de 1948 ( PL 267 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	267 / 1948
Ementa	Concede aos juizes de direito de 3a. entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, a percepção da diferença de vencimentos existentes entre os seus cargos e os do cargo do substituído.
Data de Publicação	30/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

Data	Descrição
30/06/1948	Apresentado.
01/07/1948	Pareceres favoráveis nºs. 755 e 871 de 1948, da CCJ e da CFO.
17/08/1948	Em 1a. discussão, foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Ulisses Guimarães.
18/08/1948	Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor.
19/08/1948	Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebendo o Parecer 909/48.
20/08/1948	Redação Final. Aprovado.
26/08/1948	Foi à promulgação. Autógrafo nº 148/48.
31/08/1948	Lei n° 139/48 . Publicado em 01/09/48.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

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