Projeto de Lei n° 636, de 1948 ( PL 636 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	636 / 1948
Ementa	Dispõe sobre criar na Secretaria da Fazenda, a Comissão Central de Compras.
Data de Publicação	05/11/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Brasílio Augusto Machado de Oliveira Neto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029

Data	Descrição
05/11/1948	Apresentado.
25/03/1949	Apresentado o Substitutivopor uma Comissão Especial de Elaboração de Ante Projeto da Criação da Comissão Central de Compras. Pareceres nº.s1333 e 2193/49 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis com substitutivo.
24/09/1949	Aprovado em 1ª. discussão.
26/09/1949	Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo oferecido pela Comissão Especial, juntamente com as emendas n.ºs 1 a 15, 17 a 19, sendo retiradas as emendas n.ºs 16 e 20. Parecer n.º 2327/49 da C.C.J. com nova redação.
07/10/1949	Apresentada emenda para a 3ª. discussão pelo Sr Deputado Paula Lima, recebeu o parecwer n.º2481/49 da C. Redação.
27/10/1949	Aprovado em Redação Final.
05/11/1949	À promulgação o autógrafo n.º 529/49.
18/11/1949	Lei n.º 511, publicada em D.O. de 1911/1949.
20/11/1949	Ofício n.º 217/49 com veto parcial. Parecer n.º 2961/49 da C.C.J. favorável ao veto.
19/12/1949	A discussão sobre o veto foi adiada por uma sessãoa requerimento do Sr. Deputado Mário Beni.
21/12/1949	Foi acolhido o veto do Sr. Governador.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029

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