Moção n° 141, de 1997 ( Moção 0141 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0141 / 1997
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes das Casas do Congresso Nacional no sentido de aprovar Projeto de lei que estabeleça obrigatoriedade de consulta popular quando da privatização de entidades para estatais.
Data de Publicação	03/06/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA POPULAR, EMPRESA, ENTIDADE, ESTATAL, OBRIGATORIEDADE, PRIVATIZAÇÃO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

Data	Descrição
03/06/1997	Publicado no Diário Oficial
04/06/1997	Pauta da 1ª Sessão
10/06/1997	Pauta de 5ª Sessão
11/06/1997	Recebido do DOL para Distribuição (1226)
13/06/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
13/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1493)
16/06/1997	Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
07/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/08/1997	Enviado ao DOL para publicação (***)
15/08/1997	Publicado o Parecer nº 1329/97, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável
15/10/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2303)
15/10/1997	72ª Sessão Extraordinária - aprovada
16/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para providenciar minuta da Moção (2769)
04/11/1997	Recebido com ofício de encaminhamento da moção para conferência e assinatura (797)
05/11/1997	Enviado ao DOL para expedição do ofício (3092)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

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