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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0139 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0139 / 1997
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os representantes comerciais, registrados como firma individual na Junta Comercial e no CGC, possam entregar suas declarações anuais de rendimentos nas condição de pessoa jurídica.
Data de Publicação 29/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, PESSOA JURÍDICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGISTRO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
29/05/1997 Publicada no Diário Oficial
03/06/1997 Pauta de 1ª sessão
09/06/1997 Pauta de 5ª Sessão
10/06/1997 Recebido do DOL para distribuição (1219)
13/06/1997 DISTRIBUIÇÃO: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
13/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1493)
16/06/1997 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
12/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***)
13/03/1999 Publicado o parecer nº 330/99, da CEP, favorável à Emenda (DA p. 07)
14/12/1999 Arquivado nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00037/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001
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