Moção n° 4, de 1997 ( Moção 0004 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Republica no sentido de apresentar proposta de emenda à Constituição, alterando o § 8º do artigo 144, objetivando garantir às Guardas Municipais as mesmas atividades exercidas pelas policias militares estaduais.
Data de Publicação	08/02/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Lune
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, EQUIPARAÇÃO, GARANTIA, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Descrição
08/02/1997	Publicada no Diário Oficial
14/02/1997	Pauta de 1ª Sessão
20/02/1997	Pauta de 5ª Sessão
25/02/1997	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública
25/02/1997	Enviada ao Protocolo das Comissões (257)
25/02/1997	Entrada na CSP
22/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer para conferência e publicação (001)
23/05/1997	Rejeitada a moção, nos termos do artigo 156, parágrafo 1º da VIII Consolidação do Regimento Interno
26/05/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1249)
27/05/1997	Publicado o parecer contrário
27/05/1997	Publicado o despacho de arquivamento
28/05/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (carga 1288)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

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