Moção n° 134, de 1997 ( Moção 0134 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0134 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de diligenciar para a breve regulamentação do inciso LXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal para que os cidadãos reconhecidamente pobres possam obter, gratuitamente, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Data de Publicação	23/05/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA DOS DEPUTADOS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, CIDADÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

Data	Descrição
23/05/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 04)
26/05/1997	Pauta de 1ª Sessão
03/06/1997	Pauta de 5ª Sessão
04/06/1997	Recebido do DOL para distribuição (1156)
06/06/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
06/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1407)
09/06/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer (s/n)
14/08/1997	Enviado ao DOL para publicação de parecer ***
15/08/1997	Publicado o parecer 1328/97, da Comissão de Constituição e Justiça
16/08/1997	Publicada a errata do parecer 1328/97
19/08/1997	Publicada nova errata do parecer 1328/97
15/10/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2303)
15/10/1997	72ª Sessão Extraordinária - aprovada
16/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para providenciar minuta da Moção (2769)
03/11/1997	Recebido do STAM/OFÍCIO com ofício para assinatura (794)
04/11/1997	Enviado ao DOL para expedição do ofício (3075)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

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