Projeto de Lei n° 215, de 1948 ( PL 215 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	215 / 1948
Ementa	Dispõe sobre estabelecer as normas para aplicação dos Dispositivos Constitucionais relativos a auxílios técnicos e financeiros às Estâncias do Estado.
Data de Publicação	09/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Carneiro Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020

Data	Descrição
09/06/1948	Apresentado. Em 01/07/48 foi apresentado um substitutivo pelo autor. Parecer nº 697/49 da CCJ fav. ao subst.
22/03/1949	1ª disc. Foi aprovado.
28/03/1949	2ª disc. Foi aprovado o subst. do sr. Sebastião Carneiro
01/04/1949	3ª disc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 02/04/49 juntamente com emenda do sr. Sebastião Carneiro e outros. Encaminhado à CFO, recebeu o parecer nº 704/49.
07/06/1949	Red. final. Foi aprovado. Promulgado em 10/06/49. Autógrafo nº 331/49. Lei nº 310 de 21/06/49
23/06/1949	Mensagem n.º 119/49 do Sr. Governador vetando os Artigos 6 e 7. Encaminhado à C.C.J. recebeu parecer n.º 1311/49 favorável ao veto quanto ao Artigo 7º. e contrário quanto ao 6º..
14/07/1949	A discussão única foi adiada por 3 sessõesa requerimento do Sr. Deputado Sebastião Carneiro.
20/07/1949	Novamente em discussão foi acolhido o veto do Sr. Governador.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020

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