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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 19 /2011
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
19 / 2011
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 35 / 2012
Ementa
Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140, que trata da Polícia Civil.
Data de Publicação
26/11/2011
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/03/2022 - Publicada a Certidão de Julgamento expedida pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional 35, de 3 de abril de 2012, do Estado de São Paulo, que alterou o art. 140 da Carta Paulista, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. (D.A. ,pág.03)
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/11/2011
29/11/2011
Pauta de 1ª sessão.
30/11/2011
Pauta de 2ª sessão.
01/12/2011
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/12/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2011
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
13/12/2011
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
16/12/2011
Publicado Parecer nº 1975/11, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 23)
13/03/2012
10 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno
14/03/2012
12 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
04/04/2012
Publicada a
Emenda Constitucional nº 35, de 3 de abril de 2012
, promulgada pela Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 22, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p.8)
12/04/2012
Arquive-se.
20/04/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.02.002
08/03/2022
Publicada a Certidão de Julgamento expedida pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da
Emenda Constitucional 35, de 3 de abril de 2012
, do Estado de São Paulo, que alterou o art. 140 da Carta Paulista, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. (D.A. ,pág.03)
Votação nas Comissões
14/12/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2011
1975 / 2011
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/04/2012
Emenda Constitucional
35
Barros Munhoz, Rui Falcão, Aldo Demarchi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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