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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 599 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 599 / 1948
Ementa Aplica-se aos funcionários civis que prestaram serviços na Ilha Anchieta ou no Depósito de Convalescentes e Sanatório Tremembé. o disposto no artigo 2º e seu parágrafo, do Decreto Lei n. 13.354 de 31.08.1943.
Data de Publicação 20/10/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030

Tramitação

Data Descrição
20/10/1948 Apresentado.
21/10/1948 Considerado objeto de deliberação.
25/11/1948 Foi apresentado emenda do Sr. Martinho Di Ciero e outros. Parecer n. 1976/48 da CCJ favorável e contrário a emenda. Pareceres ns. 154 e 2977/49 da CFO, solicitando esclarecimento de diversas Secretarias de Estado o 1º e da Secretaria da Fazenda e Saúde Pública e n. 3082/49 favorável.
23/12/1949 1ª discussão, 6ª sessão extraordinária foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz.
23/12/1949 2ª discussão, 7ª sessão extraordinária foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Martinho Di Ciero e outro apresentada nesta data, tendo sido retirada a de parecer contrário da CCJ. Concedida redução de interstício a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 3240/49 com nova redação.
24/12/1949 3ª discussão, 8ª sessão extraordinária foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Encaminhado à Comissão de redação recebeu o parecer n. 3256/49.
24/12/1949 Redação Final, 9ª sessão extraordinária foi aprovado.
26/12/1949 Foi a promulgação***********Autografo n. 636/49.
06/01/1950 Foi pulbicado no DO a Mensagem n. 6/50 de 05.01.1950 do Sr. Governador vetando totalmente o projeto, que lida no expediente de 01.02.1950 foi encaminhada a CCJ recebendo o parecern. 91/50 favorável ao veto.
23/02/1950 Discussão do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior e por outra dia 10.03.1950 a requerimentodo mesmo deputado. Dado a discussão dia 17.03.1950 foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Mario Beni. Novamente em discussão dia 28.03.1950 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 29.03.1950 foi acolhido o veto do Sr. Governador.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030
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