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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 293 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 293 / 1947
Ementa Dispõe sobre autorizar o Executivo Estadual a entrar em entendimentos com a União Federal, a fim de ajustar dentro do Estado de São Paulo o exercício das funções especificadas no Artigo 153, da Constituição Federal.
Data de Publicação 20/10/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Catulo Branco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 20/10/1947 - Apresentado. Arquivado (por força da Lei n.º 55 de 25 de Abrl de 1951).

Tramitação

Data Descrição
20/10/1947 Apresentado. Arquivado (por força da Lei n.º 55 de 25 de Abrl de 1951).
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