Projeto de Lei n° 539, de 1948 ( PL 539 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	539 / 1948
Ementa	Autoriza o Estado a adquirir por doação, imóvel situado no município de Mirassol, destinado a costrução de um prédio para o Grupo Escolar no distrito de Balsamo.
Data de Publicação	04/10/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.024

Data	Descrição
04/10/1948	Apresentado.
07/10/1948	Considerado objeto de deliberação. Parecer 1956/48 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 665/49 da COPTC favorável. Parecer n. 1100/49 da CFO favorável com emenda.
01/07/1949	1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 02.07.1949 juntamente com emenda da CFO. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1460/49 com nova redação.
25/07/1949	2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 26.07.1949 o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti.
27/07/1949	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos.
01/08/1949	Foi a promulgação***************Autografo n. 431/49.
04/08/1949	Lei n. 409.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.024

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