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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 526 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 526 / 1948
Ementa Obriga o Poder Executivo à reservar 20% do número de funções de extranumerários mensalistas nos leprosários e postos de tratamento do Departamento de Profilaxia da Lepra, para serem ocupados por doentes do mal de Hansen, portadores de alta hospitalar, nos primeiros quatro anos dessa fase.
Data de Publicação 01/10/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 01/10/1948 - Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 209/48 da CCJ favorável.

Tramitação

Data Descrição
01/10/1948 Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 209/48 da CCJ favorável.
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