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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 412 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 412 / 1948
Ementa Altera o artigo 110 do Decreto lei nº 12.273 de 28/10/41 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos.
Data de Publicação 26/08/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 10/01/1951 - Prejudicado pela aprovação do P.l. nº 51/49.

Tramitação

Data Descrição
27/08/1948 Considerado objeto de deliberação. ***************Aneo ao P.L. nº 51/49.
10/01/1951 Prejudicado pela aprovação do P.l. nº 51/49.
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