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Projeto de lei nº 385 /1948
Referências
Documento
Número Legislativo
385 / 1948
Ementa
Dispõe de contagem para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado por funcionário público estadual as entidades autarquicas ou para estaduais da união, dos estados e municípios.
Data de Publicação
24/08/1948
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Milliet Filho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022
Tramitação
Data
Descrição
24/08/1948
Considerado objeto de deliberação. **************** Pareceres 1261/48 da C.C.J. favorável e 1737/48 da F.O. contrário em termos de notas taq. com substitutivo.
30/11/1948
1ª discussão foi adiado a requerimento do Deputado Auro Moura Andrade.
17/12/1948
Novamente em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Milliet Filho.
22/12/1948
2ª discussão sessão extra foi aprovado o substitutivo da C.F.O. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Miliet Filho.
16/02/1949
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de Publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Nelsom Fernandes.
23/02/1949
Autógrafo. 268/48.
05/03/1949
No expediente foi lido o veto do Sr. Governador encaminhado pelo ofício 7/49 de 04/03/49.******** Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 96/*49 favorável ao veto do Gopvernador.
04/04/1949
Discussão única foi aprovado o veto do Sr. Governador.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022
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