Moção n° 103, de 1997 ( Moção 0103 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0103 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer prevalecer a pena prescrita no artigo 233 da ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, perante a Lei nº 9455/97.
Data de Publicação	26/04/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, LEI FEDERAL 9455/1997, PENA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TORTURA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.027

Data	Descrição
26/04/1997	Publicado no Diário Oficial
29/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
07/05/1997	Pauta de 5ª Sessão
08/05/1997	Recebida do DOL para distribuição (891)
14/05/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/05/1997	Enviada ao Protocolo das Comissões (1090)
15/05/1997	Entrada na CCJ
18/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
23/06/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1577)
24/06/1997	Publicação do parecer nº 1114/97, da CCJ.(pág. 11)
04/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.027

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