Projeto de Lei n° 83, de 1948 ( PL 83 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	83 / 1948
Ementa	Considera serviço prestado em defesa do poder constituido constituido e como tal contado em dobro nos têrmos do artigo 3º da lei 985 de 30/12/1905 o período de 05/07/24 a 24/10/30, e como tal contado em dobro aos oficiais e praças da Força Pública que estiveram em atividade na época referida.
Data de Publicação	07/04/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

Data	Descrição
08/04/1948	Considerado objeto de deliberação. **************** Parecer 1525 de 1948 da C.C.J. contrário.
13/12/1948	1ª discussão foi adiada a requerimento do Deputado Padre Carvalho .
17/12/1948	Rejeitado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

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