Projeto de Lei n° 685, de 1948 ( PL 685 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	685 / 1948
Ementa	Regulamenta o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Data de Publicação	17/11/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025

Data	Descrição
01/08/1948	Apresentado.
02/12/1948	Considerado objeto de deliberação. Parecer 1296/49 da CELC, favorável, com substitutivo.
11/07/1949	Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Romeiro Pereira. Foram apresentadas 23 emendas para 2a. discussão.
12/07/1949	Em 2a. discussão, foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Auro Moura Andrade e por mais 2 sessões a requerimento do sr. Lino de Matos, com vista aos respectivos deputados, sendo apresentado substitutivo pelo sr. Auro Moura Andrade, em 19/09/49.
20/09/1949	Em discussão, foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Nelson Fernandes.
27/09/1949	Aprovado o substitutivo do sr. Auro Moura Andrade, juntamente com duas emendas apresentadas pela sra. Conceição Santamaria ao substitutivo aprovado. Rejeitada a emenda nº 10; prejudicada a de nº 7 e não consideradas pertinentes ao projeto as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 11, sendo adiada a votação das demais, por falta de número.
28/09/1949	Em votação, as emendas de nºs 12 a 23, foram consideradas prejudicadas.
21/12/1949	Em 3a. discussão, foi adiada por falta de número.
22/12/1949	Rejeitado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025

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