Projeto de Lei n° 159, de 1948 ( PL 159 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	159 / 1948
Ementa	Autoriza o governo do Estado a dividir a Fazenda Campininha, no município de Mogi Guassu, em pequenos lotes para serem vendidos a pequenos agricultores.
Data de Publicação	14/05/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Oliveira Mathias
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106

Data	Descrição
15/05/1948	Considerado objeto de deliberação.
27/10/1948	Foi apresentado substitutivo pelo sr. Décio Queiroz Teles e outros. Pareceres favoráveis nºs 606, 1334 e 1607, de 1948, das CCJ, FO e da de Agricultura.
19/11/1948	Em 1ª discussão, foi concedida vista do projeto ao sr. Ribeiro dos Santos por 4 sessões.
23/11/1948	Novamente em discussão, foi aprovado.
26/11/1948	Em 2ª discussão, foi aprovado o substitutivo juntamente com emendas do sr. Décio Queiroz Teles e outro. Encaminhado a Comissão de Agricultura recebeu o parecer nº 1751/48.
30/11/1948	Em 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 1891/48.
13/12/1948	Redação Final, foi aprovado.
17/12/1948	À promulgação. Autógrafo nº 241/48.
31/12/1948	No expediente foi lido o veto do sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 103/48, de 29/12/1948. Encaminhado à CCJ recebeu o parecer nº 23/49 contrário ao veto do sr. Gov.
17/03/1949	Em discussão única, foi aprovado o veto do sr. Gov.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106

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