Projeto de Lei n° 184, de 1948 ( PL 184 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	184 / 1948
Ementa	Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 30.800.000,00 para execução de um plano de criação e fomento da propriedade rural aos que quiserem explorá-la por conta própria como pequenos proprietários e dá outras providências.
Data de Publicação	26/05/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

Data	Descrição
31/05/1948	Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 562, 885 e 822 de 1948 das C.C.J., Ag. e da de F.O., com emenda desta.
19/08/1948	1ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Miliet Filho.
20/08/1948	2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 21 e aprovado em 23/08/48 juntamente com emenda da C.F.O. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Oliveira Mathias.
24/08/1948	3ª disc. Foi concedida vista aos srs. Nelson Fernandes e Luiz Liarte. Novamente em discussão em 04/10/48, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1379 de 1948.
11/10/1948	Red. Final. Foi aprovado. Promulgação em 15/10/1948. Autógrafo nº 187 de 1948.
21/10/1948	Lei nº 176
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

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