Projeto de Lei n° 179, de 1948 ( PL 179 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	179 / 1948
Ementa	Modifica a alínea 6ª do art. 99 do decreto nº 123 de 10/11/1892, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado.
Data de Publicação	26/05/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

Data	Descrição
28/05/1948	Apresentado. Em 02/09/48 foi apresentado um substitutivo pelo autor. Parecer favorável nº 1015 de 1948 da C.C.J.
03/09/1948	1ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Osny Silveira
04/09/1948	2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 06/09/48. Em 08/09/48 foi retirado o substitutivo pelo autor e aprovado o projeto. Concedida disp. de interst. pelo autor.
09/09/1948	3ª disc. Foi concedido vista por 3 sessões ao sr. Castro Tibiriça. Novamente em 3ª disc. em 11/09/48 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem nos dias 13 e 14. Aprovado em 15/09/48. Concedida dispensa de publicação a discussão em Redação Final, a requerimento do sr. Souza Martins. Promulgado em 17/09/48. Autógrafo nº 170 de 1948.
01/10/1948	Neste expediente foi lido o veto do sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 37/48 ATL de 30/09/48. Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer nº 1536 de 1948, contrário ao veto. Disc. única em 26/10/48 foi adiada e aprovado o veto do sr. Governador na 4ª sessão extraordinária da mesma data.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

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