Projeto de Lei n° 49, de 1948 ( PL 49 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	49 / 1948
Ementa	Mensagem 1625:- Dispõe sôbre o Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
Data de Publicação	05/02/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

Data	Descrição
06/02/1948	Considerado objeto de deliberação.********************** Parecer 839/48 da C.C.J. favorável.
16/08/1948	1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Ernesto Monte e outros.************ Recebeu 92 emendas de vários Deputados.
25/04/1949	Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
28/04/1949	Em discussão foi aprovado.
30/04/1949	2ª discussão foi encaminhado a C.C.J., para opnar sem as emendas a requerimento do Deputado Salles Filho.
13/01/1951	Mensagem nº 15 de 11/01/51 do Sr. Governador solicitando sua devolução.
28/06/1951	Em discussão foi devolvido a pedido do Sr. Governador.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

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