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Projeto de lei nº 927 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
927 / 2011
Ementa
Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.
Data de Publicação
27/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores
CLIENTE, COBRANÇA DE DÉBITO, INSERÇÃO, MENSAGEM DE VOZ, PROIBIÇÃO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 26/05/2015 - 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/09/2011
28/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
03/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
04/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
05/10/2011
Publicada a emenda nº 1, de autoria do deputado
Marcos Neves
. DA página 24.
05/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011
Distribuído ao Deputado Alencar Santana
25/11/2011
Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1
05/12/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
14/12/2011
156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011
Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1
14/12/2011
55 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o Projeto e a Emenda.
15/12/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Ed Thomas
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/12/2011
Publicados: Parecer nº 1967/11, da CCJR-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1968/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e contrário à emenda nº 1. (DA p. 22 e 23)
30/01/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012
Juntado pedido de Relator Especial
07/02/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
14/02/2012
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012
Publicado Parecer nº 107/12, de RE pela CCJR, Deputado
Vinicius Camarinha
. (DA p. 27)-Redação Final
16/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
01/03/2012
Publicado Autógrafo nº 29.724. (DA p. 25)
01/03/2012
Aguardando Sanção
22/03/2012
Publicada Mensagem A-nº 031/12, de 21/03/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 22)
22/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/03/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/03/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2012
Juntado pedido de Relator Especial
02/04/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adilson Rossi
, pela comissão CCJR
09/04/2012
Devolvido sem voto
09/04/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
11/04/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total. , do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012
Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2012
Juntado pedido de Relator Especial
21/04/2012
Publicado Parecer nº 588/12, de RE pela CCJR, Deputado
Vinicius Camarinha
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 15)
24/04/2012
47ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/04/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
Votação nas Comissões
30/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2011 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/02/2012
107 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2011
1967 / 2011
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1
Alencar Santana Braga
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2011
1968 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1
André Soares
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/04/2012
588 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total.
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Vinicius Camarinha
1
01/03/2012
Autógrafo
29724
Barros Munhoz
2
05/10/2011
Emenda de Pauta
1
Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 927/2011, o seguinte parágrafo único "Parágrafo único: A vedação prevista no "caput" estende-se aos telefones pré-pagos quando da finalização de seus créditos."
Marcos Neves
3
15/12/2011
Req. Urgência
Proíbe a inserção pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.
Marcos Neves
4
22/03/2012
Veto Total
/2012
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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Pauta
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