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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 24 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 24 / 1948
Ementa Isenta do Imposto de transmissão inter vivos o funcionário público estadual e municipal que adquirir imóvel para seu uso própio até o valor de Cr$ 250.000,00.
Data de Publicação 24/01/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010

Tramitação

Data Descrição
26/01/1948 Considerado objeto de deliberação. Parecer contráriop nº 331 de 1948 da C.C.J.
25/05/1948 1ª discussão foi retirado a requerimento do autor.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010
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