Projeto de Lei n° 14, de 1948 ( PL 14 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	14 / 1948
Ementa	Regula férias não gozadas por servidores públicos do Estado, até a vigência do Estatuto dos Funcionários Públicos.
Data de Publicação	14/01/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010

Data	Descrição
14/01/1948	Considerado objeto de deliberação.
21/01/1948	Foi apresentado um substitutivo pelo autor.
02/02/1948	Emenda, parecer 1466/48 da C.C.J. com substitutivo.
13/09/1948	Foi apensado o projeto de lei nº 198/48.
19/11/1948	1ª discussão foi aprovado.
26/11/1948	2ª discussão foi aprovado o substitutivo do Deputado Remero Pereira, juntamente com a emenda.
27/11/1948	Foi desapensado o mprojeto de lei nº 198/48. Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 1853/48 com redação para 3ª discussão.
13/12/1948	3ª discussão foi aprovado juntamente com a emenda do Deputado Valentim Amaral. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer nº 1940/48.
22/12/1948	Redação final, 15ª sessão extraordinária foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
16/02/1949	Aprovado.
21/02/1949	Autógrafo 265/49.
05/03/1949	No expediente foi lido o veto do Sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 2/49 de 03/03/49.*************Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer nº 95/49 contrário ao veto do Sr. Governador.
02/04/1949	Discussão única foi aprovado o veto do Sr. Governador.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010

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