Indicação n° 743, de 2001 ( Indicação 0743 / 01 )

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Documento
Número Legislativo	0743 / 2001
Ementa	Parecer nº 450/2001 s/Proc.RGL. nº 5863/2000 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de que sejam provisoriamente retiradas do sistema de cobrança de multas do Detran,as multas que se encontram "sub judice", do período de 5/10/98 a 2/09/99, no caso específico de Santa Bárbara d'Oeste, até ser proferida a decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça.
Data de Publicação	24/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Transportes Comunicações
Apoiador(es)
Processo origem	5863 / 2000
Indexadores	COBRANÇA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.060

Data	Descrição
24/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
09/11/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 15171/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.060

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