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Projeto
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Projeto de lei nº 840 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
840 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.653 / 2011
Ementa
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.
Data de Publicação
02/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PENSÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018
Tramitação
Data
Descrição
02/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/09/2011
05/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
06/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
07/09/2011
Publicada Emenda nº1 , do Dep.
Roberto Engler
(DA p.18)
12/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
13/09/2011
Publicadas Emendas de nº 2 a 6, do Deputado
André Soares
. (DA p. 20)
13/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
14/09/2011
Publicadas Emendas: de nºs 7 e 8, do Deputado
Campos Machado
; nº 9, Deputado
Pedro Tobias
e outros, nºs 10 e 11, Deputado
Campos Machado
. (DA p.25)
14/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
15/09/2011
Publicadas Emendas; de nº 12, do Deputado
Alex Manente
; nº 13, Deputado
Estevam Galvão
; nº 14, Deputado
André Soares
; nº 15 e 16, Deputado
Pedro Bigardi
; nº 17 a 21, Deputada regina Gonçalves; nº 22 a 24, Deputado
João Caramez
; nº 25, Deputado
Pedro Tobias
e nº 26 a 35, Deputado
Enio Tatto
e outros; . (DA p.24/25/26)
16/09/2011
Publicadas Emendas: de nº 36 a 56, do Deputado
Enio Tatto
e outros e nº 57, Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p.16/17/18)
19/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/09/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
20/09/2011
Publicada Mensagem nº 94/11, de 02/09/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
20/09/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2011
Juntado pedido de Relator Especial.
26/10/2011
Designado Deputada
Maria Lúcia Amary
, Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/11/2011
Devolvido ao STAM, em virtude de vencimento de Prazo Constitucional (Artigo 26 da Constituição do Estado).
08/11/2011
132ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
08/11/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/11/2011
Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realizar-se em 29 de novembro, terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório FRANCO MONTORO, com a finalidade de discutir este Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que institui, o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. (DA p. 11)
26/11/2011
Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realizar-se em 29 de novembro, terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório FRANCO MONTORO, com a finalidade de discutir este Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que institui, o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. (DA p. 11)
29/11/2011
Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realizar-se em 29 de novembro, terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório FRANCO MONTORO, com a finalidade de discutir este Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que institui, o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. (DA p. 11)
07/12/2011
50 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
08/12/2011
51 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão
08/12/2011
152a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão
09/12/2011
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 58, do Deputado
Campos Machado
e outros. (DA p. 19)
13/12/2011
155a. Sessão Ordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 58; prejudicado o Projeto e as Emendas de nºs 1 a 57.
13/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/12/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
14/12/2011
Recebido com voto do relator Alex Manente propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Manente
, propondo redação final
15/12/2011
Publicado Parecer nº 1955/11, da CCJR. (DA p. 56/57)-Redação Final
15/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011
Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.694. (DA p. 39/40)
16/12/2011
Aguardando Sanção
21/12/2011
Publicada Retificação do Autógrafo nº 29.694. (DA p. 8)
23/12/2011
Publicada a
Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
. (DOE p.1)
04/07/2012
Arquive-se.
18/05/2017
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 8 de março de 2017, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165511-31.2014.8.26.0000, para decidir pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das expressões "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", contida no §1º, do art. 1º, e "de que trata o §1º do art. 1º desta lei", contida no art. 3º, da
Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
, conferindo-se aos dispositivos impugnados interpretação conforme à Constituição do Estado de São Paulo (art.126), de maneira simétrica àquela adotada no âmbito da União Federal, à luz do art. 40, §16, da Carta Magna, Lei federal nº 12.618/2012, e orientação normativa 12, de 23 de setembro de 2013, da lavra da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento. Acórdão não transitado em julgado, havendo recursos pendentes de julgamento. (D.A.L. pág. 15)
01/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018
Votação nas Comissões
14/12/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
13/12/2011 - 155ª Sessão Ordinária de 2011
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2011
1955 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Alex Manente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(57)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2011
Autógrafo
29694
Barros Munhoz
2
09/12/2011
Emenda Aglutinativa
58
Campos Machado, Samuel Moreira, Alex Manente, Gilmaci Santos, Chico Sardelli, Rita Passos, Estevam Galvão
3
16/09/2011
Emenda de Pauta
57
Olímpio Gomes
4
16/09/2011
Emenda de Pauta
56
Enio Tatto
5
16/09/2011
Emenda de Pauta
55
Enio Tatto
6
16/09/2011
Emenda de Pauta
54
Enio Tatto
7
16/09/2011
Emenda de Pauta
53
Enio Tatto
8
16/09/2011
Emenda de Pauta
52
Enio Tatto
9
16/09/2011
Emenda de Pauta
51
Enio Tatto
10
16/09/2011
Emenda de Pauta
50
Enio Tatto
Total: 61 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
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