Projeto de Lei n° 144, de 1948 ( PL 144 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	144 / 1948
Ementa	Mensagem n.5604-Declara de utilidade pública a fim de ser adquirido pela Fazenda Estadual, mediante desapropriação de um terreno situado em Jacareí para ampliação do próprio estadual do Preventório do Departamento da Profilaxia da Lepra, naquela cidade.
Data de Publicação	10/05/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, JACAREÍ (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

Data	Descrição
05/05/1948	Apresentado.
11/05/1948	Considerado objeto de deliberação.Pareceres favs n. 634,823 e 1371 de 1948 das CCJ., e FO. e da DOPTC>-n.1652/48 fav. da CEC- com emenda da 2ª.
25/11/1948	1ªdisc. foi aprovado- Concedida dispensa de interst. a req. do Sr. Valentim Amaral.
26/11/1948	2ªdisc. Foi aprovada juntamente com emenda da CFO- Encaminhado a CFO recebeu o parecer n.1796 de 1948, com redação para 3ª disc.
04/12/1948	3ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de n´mero-Aprovado dia 6.12.48-Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n.1929 de 1948.
22/12/1948	15ªses. ext. foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
16/02/1949	Aprovado.
21/02/1949	Promulgação. Autografo n.267/49.
24/02/1949	Lei n.244/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

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