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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 140 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 140 / 1947
Ementa Eleva a categoria de 3ª entrância a comarca de Pinhal, da VIII Secção Judiciária do Estado, com sede em Mogi-Mirim.
Data de Publicação 04/09/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Álvares Florence
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 15/04/1948 - Em 1ª discussão, foi requerido seu encaminhamento à Comissão de Estatística, em forma de moção. Retirado pelo autor dia 15/04/1948.

Tramitação

Data Descrição
04/09/1947 Recebeu o parecer contrário nº 172/48 da Comissão de Constituição e Justiça.
15/04/1948 Em 1ª discussão, foi requerido seu encaminhamento à Comissão de Estatística, em forma de moção. Retirado pelo autor dia 15/04/1948.
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