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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2107 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2107 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de autoridades ou pessoas, inclusive seus familiares, que, comprovadamente, estiverem ameaçadas de morte.
Data de Publicação 25/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.010

Tramitação

Data Descrição
25/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia
23/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.010
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