Moção n° 81, de 2011 ( Moção 81 / 11 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	81 / 2011
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido ampliar a participação dos Municípios na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre a exploração de areia.
Data de Publicação	19/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Descrição
19/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 19/08/2011
22/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/09/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
21/09/2011	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
07/10/2011	Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
19/10/2011	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
21/10/2011	Publicado Parecer nº 1422/11, da CEC-favorável à proposição. (DA p.16)
21/10/2011	Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Educação e Cultura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 16)
21/10/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/10/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/10/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/10/2011	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
29/11/2011	Encaminhado Of. SGP n.º 5431/11 à Presidência da República Federativa do Brasil.
01/12/2011	Arquive-se.
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/10/2011	1422 / 2011	favorável	favorável	Hamilton Pereira	Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais

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