Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2011 ( PLC 44 / 11 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	44 / 2011
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo a não aplicação das sanções de permanência disciplinar e de detenção aos policiais militares inativos.
Data de Publicação	11/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, LEI, POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Descrição
11/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 11/08/2011
12/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2011	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 16)
23/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
24/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011	Distribuído ao Deputado João Antonio
20/09/2011	Recebido com voto do relator João Antonio contrário ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/09/2011	Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária
05/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário ao projeto e à emenda nº 1
11/10/2011	Publicado o parecer nº 1319/11 da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) contrário ao PLc e à emenda nº 01 DA P9. 22 )
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/09/2011	1319 / 2011	contrário	contrário ao projeto e à emenda nº 1	João Antonio	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/08/2011	Emenda de Pauta	1		Edson Ferrarini
Total: 1 ocorrência(s)

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