Projeto de Lei n° 757, de 2011 ( PL 757 / 11 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 757 /2011

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	757 / 2011
Transformado em Norma	Lei nº 16.762 / 2018
Ementa	Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Data de Publicação	13/08/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
13/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/08/2011
16/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011	86ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2011	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011	Publicado requerimento, do deputado Pedro Bigardi, solicitando tramitação em regime de urgência. DA página 27.
18/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
25/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/08/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011	Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2011	Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2011	Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Campos Machado.
23/11/2011	Recebido com voto favorável do relator.
23/11/2011	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Campos Machado, favorável
23/11/2011	46 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/11/2011	Publicado Parecer nº 1741/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT-favorável à proposição. (DA p. 22)
08/12/2011	Recebido pelo Governador em: 08/12/2011 - prazo para sanção: 29/12/2011.
09/12/2011	Publicado Autógrafo nº 29.637. (DA p. 22)
09/12/2011	Aguardando Sanção
03/01/2012	Publicada Mensagem A-nº 004/12, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 3)
03/02/2012	Publicada Mensagem A-nº 004/11, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14)
03/02/2012	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
06/02/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/02/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012	Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012	Juntado pedido de Relator Especial
15/02/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Bigardi, pela comissão CCJR
16/02/2012	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Pedro Bigardi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/02/2012	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2012	Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2012	Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CAPRT
02/03/2012	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Leci Brandão, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/03/2012	Publicados: Parecer nº 259/12, de RE pela CCJR, Deputado Pedro Bigardi¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 260/12, de RE pela CAPRT, Deputado Adriano Diogo¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 17)
06/03/2012	18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/03/2012	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/05/2018	26 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
08/06/2018	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 04/2012, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018	Publicada a Lei nº 16.762, de 11 de junho de 2018. (D.O.E-I pág. 1)
13/06/2018	Arquive-se
01/11/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.151
01/11/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
23/11/2011	1741 / 2011	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/02/2012	259 / 2012	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto total	Pedro Bigardi	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2012	260 / 2012	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Leci Brandão	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Documentos Acessórios

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	09/12/2011	Autógrafo	29637		Barros Munhoz
2	12/06/2018	Lei	16762		Governador
3	18/08/2011	Req. Urgência		Requer tramitação em regime de urgência	Pedro Bigardi
4	03/02/2012	Veto Total	/2012		Governador
Total: 4 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala