Moção n° 76, de 2011 ( Moção 76 / 11 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	76 / 2011
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem medidas necessárias para que as perdas eventualmente sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 540, de 2011, sejam devidamente ressarcidas pela União.
Data de Publicação	12/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PERDA, RESSARCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2024 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 12/08/2011
15/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
29/08/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
30/08/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
21/09/2011	Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
17/02/2012	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável
23/05/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2024	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011
22/02/2024	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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