Projeto de Lei n° 85, de 1947 ( PL 85 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	85 / 1947
Ementa	Modifica a redação do § 1º do artigo 13 do Decreto-lei n. 16392 de 2.12.46.
Data de Publicação	21/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Henrique Ricchetti
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002

Data	Descrição
22/08/1947	Considerado objeto de deliberação. Parecer contrário n. 33 de 1947 da CCJ
05/02/1948	1ª discussão é concedido adiamento por 48 horas a requerimento do Sr. Lino de Matos.
06/02/1948	Novamente em discussão na 19ª Sessão Extraordinária é requerido novo adiamento pelo Sr. Lincoln Feliciano, por 3 sessões
19/05/1948	Foi retirado pelo autor em vista da Mensagem do Sr. Governador de n. 19476. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 354/48 opinando pelo arquivamento em vista do requerimento do autor
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002

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