Projeto de Lei n° 62, de 1947 ( PL 62 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	62 / 1947
Ementa	Autoriza a doação da Escola Prática de Agricultura de Guaratinguetá pelo Estado à União.
Data de Publicação	14/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estanislau Rubens do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002

Data	Descrição
14/08/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 207/47, 528/48 e n. 1332/48 das CCJ, CEC e da CFO, favoráveis aqueles e êste solicitando informações do Poder Executivo. Parecer n. 2755/49 da CFO favorável
26/11/1949	1ª discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Rubens do Amaral. Novamente em discussão dia 5.12.49 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 6.12.49 foi novamente adiada por falta de número, idem dia 7.12.49, sendo apresentada emenda pelo Sr. Souza Aranha. Em votação dia 10.12.49 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Ar. Falconi
12/12/1949	2ª discussão foi aprovado juntamente com 2 emendas do Sr. Rubens do Amaral, não sendo considera pertinente uma emenda apresentada pelo Sr. Pinheiro Júnior. Encaminhado à CCJ recebeu o parecer n. 419/50 com nova redação
10/04/1950	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Arimondi Falconi. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer n. 587/50
25/04/1950	Redação Final foi aprovado
02/05/1950	Foi a promulgação em 2.5.50 (Autógrafo n. 738/50). Lei n. 696 de 5.5.50 (pub. em 6.5.5)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002

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