Projeto de Lei n° 58, de 1947 ( PL 58 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	58 / 1947
Ementa	Incorpora o território do município de Miracatú na terceira circunscrição do Registro Geral e de Hipotecas da Comarca de Santos.
Data de Publicação	12/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108

Data	Descrição
13/08/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis ns. 12 de 1947 e 34 de 1948 das CCJ e da Estat.
23/01/1948	1ª discussão foi aprovado
26/01/1948	2ª discussão foi aprovado
29/01/1948	3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 116 de 1948
05/02/1948	Redação Final foi aprovado
07/02/1948	Foi a promulgação (Autógrafo n. 74 de 1948)
15/03/1948	No expediente foi lido o veto parcial do Governador encaminhado pelo ofício n. 2196 de 28.2.48. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 236 de 1948 favorável ao veto
13/04/1948	Discussão única foi aprovado o veto parcial do Sr. Governador
19/04/1948	Foi a promulgação (Autógrafo n. 106 de 1948). Lei n. 102 de 23.4.48
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108

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