Projeto de Lei n° 43, de 1947 ( PL 43 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	43 / 1947
Ementa	Dispõe sobre consolidação de empréstimos municipais para saneamento financeiro e obras de utilidade pública.
Data de Publicação	09/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Beni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001

Data	Descrição
09/08/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis n. 1/47 da CCJ e 259/47 da CFO, com substitutivo
04/12/1947	Primeira discussão foi adiada a requerimento do sr. Silvio Pereira.- Idem dia 16.12.47 a requerimento do sr. Lourival Vilar.- Dia 20.12.47 foi encerrada e adiada a votação por falta de nº.- Aprovado dia 30.12.47. Foram apresentadas emendas pelo sr. Mario Beni ao substitutivo dia 9.1.48
20/01/1948	Segunda discussão foi adiada a requerimento do Sr. Nelson Fernandes, que apresenta diversas emendas ao substitutivo.- Dia 24.1.48 foi encerrada a discussão e adiada a votação por falta de nº.- Dia 26.1.48 foi aprovado o substitutivo e emendas. Parecer n. 112/48 da Comissão de Redação
05/02/1948	Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final
07/02/1948	Foi a promulgação.- Autógrafo n. 80/48
21/02/1948	Encaminhado o ofício n. 2374 do Sr. Governador vetando o projeto. Parecer n. 240/48 da CCJ, delegando ao plenário o pronunciamento, em virtude de não estar constituida a CFO
13/04/1948	Discussão única, foi rejeitado o veto do Sr. Governador. Lei n. 100 de 15.4.48
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001

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