Projeto de Lei n° 703, de 1948 ( PL 703 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	703 / 1948
Ementa	Concede a título excepcional ao Ginásio Atibaiense S/A, isenção de imposto de transmissão inter vivos na importância de CR$31.862,40, referente aos imóveis incorporados ao seu patrimonio
Data de Publicação	04/12/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035

Data	Descrição
04/12/1948	Considerando objeto de delibaração em 04/12/48
04/12/1948	Parecer nº282/49 da c.C.j. contrário
04/12/1948	Parecer nº476/49 da C.F.O contrário
16/05/1949	1º discussão foi aprovado
23/05/1949	2º discussão encerrada a discussão e a votação por falta de numero Tejeitado dia 28/05/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035

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