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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 3349 / 2011
Referências
Documento
Processo de Contas
Número RGL
3349 / 2011
Data Autuação
14/06/2011
Objeto
Of.1271/2011 - TC-3959/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
3959/026/06
Situação Atual
Último andamento 14/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
Tramitação
Data
Descrição
14/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Artigo 236 da "XIII CRI"..
14/06/2011
Autuado e Protocolado
14/06/2011
Publicado no Diário da Assembléia, página 14
15/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011
Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011
Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando o envio de ofícios à PGE e ao MP
12/11/2012
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
12/11/2012
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
28/11/2012
Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012
Devolvido da vista
19/02/2013
Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013
Devolvido da vista
05/03/2013
Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
04/11/2021
Devolvido da vista
10/11/2021
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
15/08/2023
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando o envio de ofícios à PGE e ao MP
Ary Fossen
Voto do relator
propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
Dra. Damaris Moura
Voto do relator
propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
Regina Gonçalves
[total:0 ocorrência(s)]
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