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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1252 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1252 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador a revisão do valor da taxa de juros de mora que vem sendo cobrada no recolhimento em atraso do ICMS.
Data de Publicação 14/06/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, REVISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.037

Tramitação

Data Descrição
14/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia
08/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.037
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