Projeto de Lei n° 1.115, de 1959 ( PL 1115 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	1115 / 1959
Ementa	Dá permissão aos contribuintes para fazeres o recolhimento dos impostos em atraso sem o acrescimo de multa de mora prevista em lei para casos que façam espotaneamente e ate o prazo de cento e vinte dias após a entrada desta lei em Vigor
Data de Publicação	09/06/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Martini
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017

Data	Descrição
01/06/1959	Parecer 698/60 DA C.C.j. FAV
09/06/1959	Apresentado
14/06/1962	Aprovado em 1º discussão 16/06/62
28/06/1962	Parecer 1191/62 da C.f. fav
07/08/1962	Aprovado em 2º discussão 09/08/62
31/08/1962	Parecer 2039/62 da C.Redação 2/09/62
16/10/1962	Autógrafo 7868/62
22/10/1962	Mens.309/62 do sr. gov.c/veto total 24/10/62
19/11/1962	Em discussão o veto foi mantido 21/11/62 Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017

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