Projeto de Lei n° 491, de 1948 ( PL 491 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	491 / 1948
Ementa	Dispõe sobre a alteração do artigo nº 17 e § do Decreto Lei nº 16.392, de 02/12/46.
Data de Publicação	20/09/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 09/03/1949 - A segunda discussão foi adiada por quatro sessões a Requerimento do Senhor Deputado Valentim Amaral. Apensado ao Projeto de Lei nº 1010/49, que foi arquivado por força da Resolução nº 55 - D.O. de 25/04/51.

Data	Descrição
20/09/1948	Apresentado. D.O. 21/09/48. Parecer nº 1765/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
25/02/1949	Em primeira discussão foi aprovado.
09/03/1949	A segunda discussão foi adiada por quatro sessões a Requerimento do Senhor Deputado Valentim Amaral. Apensado ao Projeto de Lei nº 1010/49, que foi arquivado por força da Resolução nº 55 - D.O. de 25/04/51.

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