Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2001 ( PLC 0014 / 01 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0014 / 2001
Ementa	Assegura ao servidor público da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Universidades Estaduais, mantidas pelo Poder Público, o direito de afastamento de suas funções para ocupar cargo eletivo, de acordo com o § 1º do artigo 125, da Constituição Estadual, na forma que especifica.
Data de Publicação	10/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, AUTARQUIA, CARGO, DIREITO, FEDERAÇÃO, FUNDAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Data	Descrição
10/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
11/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
17/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
22/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
23/05/2001	Enviado à CCJ.
23/05/2001	Entrada na CCJ.
28/06/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
02/07/2001	Enviado ao Deputado.
01/08/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
02/08/2001	Recebido com parecer favorável.
22/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
24/08/2001	Enviado à CAP.
24/08/2001	Entrada na CAP
27/08/2001	Enviado ao Dep. Carlão Camargo
30/08/2001	Distribuido ao Dep. Celso Tanauí.Ao PC
31/08/2001	Enviado ao Deputado.
01/10/2001	Devolvido e enviado à CAP.
02/10/2001	Recebido com parecer do Relator
04/10/2001	Aprovado o parecer do Relator, favorável à propositura
08/10/2001	Enviado ao STAM.
12/10/2001	Publicados: Parecer nº 1.223/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1.224/04, da CAP¿favorável à proposição. (DA p. 12)
12/10/2001	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p.58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1223 / 2001	favorável	favorável	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
	1224 / 2001	favorável	favorável	Celso Tanaui	Comissão de Administração Pública

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/12/2001	Substitutivo	000002		Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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