Projeto de Lei n° 499, de 1955 ( PL 499 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	499 / 1955
Ementa	Dá nova redação ao artigo 53 da Lei n. 819, de 31.10.50
Data de Publicação	02/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cyro Albuquerque
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

Data	Descrição
02/08/1955	Apresentado e considerado objeto de deliberação
16/09/1955	Parecer n. 1644/55 da CCJ favorável
02/10/1956	Primeira discussão foi aprovado
29/12/1956	Parecer n. 2089/56 do deputado Araripe Serpa, relator especial favorável
30/12/1956	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
03/01/1957	Em votação foi aprovado
08/01/1957	Parecer n. 55/57 da Comissão de Redação
22/01/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4099 pub. D.O. de 25.1.57). Lei n. 3769, de 24.1.57 pub. DO de 27.1.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

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