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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 792 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 792 / 1955
Ementa Denomina de Tribunal Estadual de Recursos e desembargadores de Recursos respectivamente, ao Tribunal de Alçada e seus Juízes
Data de Publicação 25/11/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019

Tramitação

Data Descrição
25/11/1955 Apres.e cons.obj.de del
15/03/1956 Parecer nº58/56 da C.C.J.contrário
19/10/1956 Arquivado pelo artigo 305,da Resolução nº207 de 10/10/56
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019
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