Projeto de Lei n° 539, de 1955 ( PL 539 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	539 / 1955
Ementa	Denomina de fiscal de diversões públicas ao cargo de fiscal, da tabela II da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança Pública
Data de Publicação	25/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

Data	Descrição
25/08/1955	Apresentado e considerado objeto de deliberação
21/09/1955	Parecer n. 1685/55 da CCJ favorável
12/10/1955	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Luciano Nogueira Filho
23/11/1955	Parecer n. 1993/55 da CSPC favorável
01/12/1955	Segunda discussão foi aprovado
07/12/1955	Parecer n. 2132/55 da Comissão de Redação
19/12/1955	Redação Final foi aprovado
23/12/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3568) pub. D.O. de 27.12.55
28/12/1955	Foi lida a Mensagem 556, de 27.12.55, do Governador opondo veto total ao PL
10/04/1956	4ª. Sessão Extraordinária o veto, foi adiado por 1 sessão a requerimento Araripe Serpa
11/04/1956	Em votação foi rejeitado o veto. Lei n. 3349, de 16.4.56 pub. D.A. de 17.4.56
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

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