Projeto de Lei n° 514, de 1955 ( PL 514 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	514 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado a procederem à devida indenização, sempre que a carga despachada em suas estações, chegue ao destino com falta de peso excedente a 1/4% do total.
Data de Publicação	10/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Franco
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

Data	Descrição
10/08/1955	Apresentado.
02/09/1955	Parecer nº 1553/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
23/09/1955	Em primeira discussão foi aprovado.
01/12/1955	RESTAURADO.
12/12/1955	Parecer nº 2148/55 do Senhor Deputado Dante Perri, Relator Especial - favorável.
21/05/1956	Parecer nº 304/56 da Comissão de Finanças - favorável.
05/06/1956	A segunda discussão foi adiada por três sessões a Requerimento do Senhor Deputado Araripe Serpa.
27/08/1959	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

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